AREsp 1961631 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido e teve seu provimento negado porque apresentou alegações genéricas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do processamento do recurso especial, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e diante da incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA PONTES; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA PONTES

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 253, par. único, I, do RISTJ)
  3. 3 Inépcia do agravo por alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido e teve seu provimento negado porque apresentou alegações genéricas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do processamento do recurso especial, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e diante da incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.