AREsp 1932263 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 187 do STJ sobre deserção, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a mera reiteração das razões recursais anteriores é insuficiente para superação do óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS VECINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Preparo E Custas, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 187/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Preparo E Custas +1 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS VECINI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Deserção do recurso por irregularidade no preparo e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 187 do STJ sobre deserção, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a mera reiteração das razões recursais anteriores é insuficiente para superação do óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido