AREsp 1966150 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula nº 7 do STJ), circunstância que configura descumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC, aplicável segundo o Enunciado Administrativo nº 3; a mera reiteração das razões do recurso especial é insuficiente para afastar tal óbice.

Parties
Agravante: ENCARNAÇÃO LAIADA GONÇALVES (ENCARNAÇÃO); Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (BANCO ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
AgravO interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Código De Processo Civil De 2015 (ncpc)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Código De Processo Civil De 2015 (ncpc)

Case Brief

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Parties

ENCARNAÇÃO LAIADA GONÇALVES (ENCARNAÇÃO)

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (BANCO ITAÚ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos sob sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial e a necessidade de sua demonstração específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula nº 7 do STJ), circunstância que configura descumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC, aplicável segundo o Enunciado Administrativo nº 3; a mera reiteração das razões do recurso especial é insuficiente para afastar tal óbice.

Court Disposition

AgravO interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 7 do STJ