AREsp 1878842 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relativos à ausência de afronta a dispositivo legal e à consonância com jurisprudência do STJ), impõe-se não conhecer do agravo interno, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecer agravo interno quando a insurgência é genérica
  3. 3 Impropriedade de impugnação feita apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relativos à ausência de afronta a dispositivo legal e à consonância com jurisprudência do STJ), impõe-se não conhecer do agravo interno, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.