AREsp 1841168 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a interposição prévia de recursos manifestamente inadmissíveis (agravo interno e embargos de declaração) não interrompe o prazo para o recurso adequado (agravo em recurso especial), conforme jurisprudência do STJ e dispositivos do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (tempestividade/admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Manifestamente Inadmissíveis, Interrupção Do Prazo Recursal, Tempestividade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Recursos Manifestamente Inadmissíveis Interrupção Do Prazo Recursal Tempestividade

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Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (tempestividade/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo interno é recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se embargos de declaração ou agravo interno manifestamente incabíveis interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a interposição prévia de recursos manifestamente inadmissíveis (agravo interno e embargos de declaração) não interrompe o prazo para o recurso adequado (agravo em recurso especial), conforme jurisprudência do STJ e dispositivos do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.