AREsp 1964435 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial não demonstrou ter refutado a incidência da Súmula 182/STJ nem ter combatido a aplicação da Súmula 5/STJ, conforme exige o art. 34 do RISTJ e o §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A; Autores: MARIA JOSÉ PEREIRA MAIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Da Decisão Agravada, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Seguro E Indenização
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Da Decisão Agravada Inépcia Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Seguro E Indenização

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

MARIA JOSÉ PEREIRA MAIA e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica
  3. 3 Exigência prevista no RISTJ e no CPC/2015 quanto ao conteúdo da petição de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial não demonstrou ter refutado a incidência da Súmula 182/STJ nem ter combatido a aplicação da Súmula 5/STJ, conforme exige o art. 34 do RISTJ e o §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.