AREsp 1938244 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, caracterizando ausência de dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além das súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL; Autora: MARIASUZANA FELICE MAFFINI - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 302 Cpc/2015, Art. 796 Cpc/2015, Art. 1.997 CC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

MARIASUZANA FELICE MAFFINI - SUCESSÃO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de dialeticidade recursal como motivo para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e análise do art. 302 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, caracterizando ausência de dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além das súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial