AREsp 1908454 - ACORDAO

AREsp 1908454 - ACORDAO

Como o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 284/STF, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela não indicação dos dispositivos legais objeto do dissídio

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 284/STF, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.