AREsp 1924768 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos na decisão recorrida, o que configura manifesta inadmissibilidade e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: GERSON MARINHO DE BARROS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno Com Aplicação De Multa
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa, Cotejo Analítico, Cpc/2015, Art. 1.021

Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Cotejo Analítico Cpc/2015, Art. 1.021

Case Brief

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Parties

GERSON MARINHO DE BARROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno Com Aplicação De Multa

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Manifesta inadmissibilidade do agravo interno
3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Aplicar multa ao agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia referida, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.