EAREsp 1904505 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário para que o agravo em recurso especial seja processado nesta Corte.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIZ FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 545 Do CPC, Arts. 1.042 E 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 545 Do CPC Arts. 1.042 E 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

FERNANDO LUIZ FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Finalidade do agravo interno e regimental (desconstituir fundamentos que impediram o processamento do recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário para que o agravo em recurso especial seja processado nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.