AREsp 1962475 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, incidindo a Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.
- Parties
- Agravante: MARIA APPARECIDA BASTER VALENÇA (MARIA); Agravada: SOCIEDADE IBGEANA DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE - SIAS (SIAS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, NCPC, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Art. 393 Do Cc/2002
Case Brief
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Parties
MARIA APPARECIDA BASTER VALENÇA (MARIA)
Agravante
SOCIEDADE IBGEANA DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE - SIAS (SIAS)
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, incidindo a Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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