AREsp 1940034 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (conforme art. 34, XVIII, "a", do RISTJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; adicionalmente, tratar da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ apenas em agravo interno configuraria inovação recursal.

Parties
Agravante: HERNANI CORTE; Agravado: RICIEN DIEGO CARLINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Ação Rescisória
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inovação Recursal Ação Rescisória

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Parties

HERNANI CORTE

Agravante

RICIEN DIEGO CARLINO DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a impugnação à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ em agravo interno configura inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (conforme art. 34, XVIII, "a", do RISTJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; adicionalmente, tratar da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ apenas em agravo interno configuraria inovação recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.