AREsp 1974403 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, sem demonstração da equivalência exigida nos termos dos arts. 541 CPC/1973 e 255 do RISTJ.

Parties
Embargante: ILKA AZEVEDO COSTA E SILVA (ILKA); Exequente: CONDOMÍNIO JARDIM BELA VIDA II (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC Deficiência De Cotejo Analítico Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

ILKA AZEVEDO COSTA E SILVA (ILKA)

Embargante

CONDOMÍNIO JARDIM BELA VIDA II (CONDOMÍNIO)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, sem demonstração da equivalência exigida nos termos dos arts. 541 CPC/1973 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.