AREsp 1875371 - ACORDAO

AREsp 1875371 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplicam-se os requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3; ademais, questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ, tornando incabíveis as alegações nessa linha.

Parties
Autor: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Réu/agravante: ELIEGES DE LIMA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Inovação Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Prequestionamento De Matéria Constitucional Inovação Processual Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Autor

ELIEGES DE LIMA BANDEIRA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplicam-se os requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3; ademais, questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ, tornando incabíveis as alegações nessa linha.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.