REsp 1857950 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a decisão do relator que determinou a conversão/reautuação do agravo como recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, e a agravante não demonstrou a ausência de requisitos formais do agravo; a conversão não decide o cabimento do recurso especial, que será reexaminado oportunamente.

Parties
Agravante: Caoa Montadora de Veículos Ltda.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade Da Decisão Do Relator, Art. 258, § 2º Do RISTJ
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade Da Decisão Do Relator Art. 258, § 2º Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Caoa Montadora de Veículos Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão do relator que determina conversão/reautuação do agravo em recurso especial
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão do relator nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ
  3. 3 Exigência de demonstração de ausência de requisitos formais do agravo para admitir irresignação

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a decisão do relator que determinou a conversão/reautuação do agravo como recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, e a agravante não demonstrou a ausência de requisitos formais do agravo; a conversão não decide o cabimento do recurso especial, que será reexaminado oportunamente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.