AREsp 1900148 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Nelson Garcia de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Nelson Garcia de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial (impugnação específica de todos os fundamentos)
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.