AREsp 1952887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a impossibilidade de alegação de divergência com súmula), sendo a impugnação desses fundamentos apenas no agravo interno inovação recursal atingida pela preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEDA SPAGNOLO VALENCA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Impugnação Tardia +1 more

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Parties

LEDA SPAGNOLO VALENCA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 impossibilidade de conhecer impugnação tardia por inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a impossibilidade de alegação de divergência com súmula), sendo a impugnação desses fundamentos apenas no agravo interno inovação recursal atingida pela preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial