EAREsp 1987524 - DECISAO

EAREsp 1987524 - DECISAO

Entendeu-se que o agravo interno era manifestamente improcedente por insistir na revisão de cálculos de precatórios pagos e rediscutir matéria preclusa; como as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não os atacaram especificamente, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF, culminando em conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Cível / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Preclusão, Execução
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Súmula 284/stf Coisa Julgada Preclusão Execução

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Cível / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Reexame de cálculos de precatórios pagos e sua compatibilidade com coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

Entendeu-se que o agravo interno era manifestamente improcedente por insistir na revisão de cálculos de precatórios pagos e rediscutir matéria preclusa; como as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não os atacaram especificamente, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF, culminando em conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.