AREsp 1802791 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; aplicaram-se ainda as Súmulas 283 do STF, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ELOIDES MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Súmulas 283 STF, 7 E 83 STJ
Processual Civil Agravo Interno Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Súmulas 283 Stf, 7 E 83 STJ

Case Brief

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Parties

ELOIDES MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 do STF, 7 e 83 do STJ como fundamento do não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; aplicaram-se ainda as Súmulas 283 do STF, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.