REsp 1922907 - ACORDAO

REsp 1922907 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, tornando o recurso manifestamente inadmissível e impondo a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do § 4º do mesmo artigo, com a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: ARCONSO VIEIRA CORDEIRO; Agravado: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Multa Processual Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ARCONSO VIEIRA CORDEIRO

Agravante

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, tornando o recurso manifestamente inadmissível e impondo a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do § 4º do mesmo artigo, com a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por ARCONSO VIEIRA CORDEIRO.
  • Condenar o agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.