AREsp 1897257 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; constatou-se também indicação genérica de violação de lei federal no recurso especial, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, o que torna o recurso e o agravo inadmissíveis.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF diante de indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; constatou-se também indicação genérica de violação de lei federal no recurso especial, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, o que torna o recurso e o agravo inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.