AREsp 1945367 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não foi conhecido pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais e pelo não cabimento do recurso especial com fundamento em matéria constitucional.
- Parties
- Agravante: Município de Joinville
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Município de Joinville
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
- 3 Impossibilidade de caber recurso especial com fundamento em matéria constitucional
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não foi conhecido pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais e pelo não cabimento do recurso especial com fundamento em matéria constitucional.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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