AREsp 1876571 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ que veda o agravo que não enfrenta tais fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prescrição Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão sobre prescrição e reexame de provas alegada pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ que veda o agravo que não enfrenta tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.