EAREsp 1867716 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria já decidida por via inadequada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno