AREsp 1917448 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a não demonstração de prequestionamento e a não refutação específica das súmulas invocadas), o agravo interno não pode ser conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravantes: Antônio Teodoro Faria e outros; Órgão Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravointerno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Antônio Teodoro Faria e outros

Agravantes

Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica: inviabilidade de conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a não demonstração de prequestionamento e a não refutação específica das súmulas invocadas), o agravo interno não pode ser conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno