AREsp 1760464 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou documentos apresentados tardiamente para fins de verificação da prescrição, por ser matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Agravada: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Prescrição, Súmula 182/stj, Exclusão De Documentos Extemporâneos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
parte agravante
Agravante
Fazenda Nacional
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade de documentos apresentados extemporaneamente
- 3 Prescrição como matéria de ordem pública
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou documentos apresentados tardiamente para fins de verificação da prescrição, por ser matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment