AREsp 1882613 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e suas razões estavam dissociadas do decidido, atraindo a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: LUIZ COELHO VERAS; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravointerno, Impugnação Específica, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas 182/stj E 284/stf, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Arts. 932, III E 1.021
Case Brief
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Parties
LUIZ COELHO VERAS
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica, nas razões do agravo interno, de todos os fundamentos da decisão atacada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF quando as razões estão dissociadas do acórdão
- 3 Não conhecimento do agravo interno por deficiência nas razões recursais
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e suas razões estavam dissociadas do decidido, atraindo a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Deixou-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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