AREsp 1914394 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo proferido pelo Tribunal de origem (incluindo referência à incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ e à ausência de prequestionamento), nos termos dos arts. 253 RISTJ e 932, III do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo também rejeitada a argumentação apresentada tardiamente por configurar inovação recursal e alcançar a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: DAVI RODRIGUES DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DAVI RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo proferido pelo Tribunal de origem (incluindo referência à incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ e à ausência de prequestionamento), nos termos dos arts. 253 RISTJ e 932, III do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo também rejeitada a argumentação apresentada tardiamente por configurar inovação recursal e alcançar a preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015