AREsp 1903434 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, caracterizando manifesta inadmissibilidade do recurso, o que enseja a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, e condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
AGRAVANTE: ANDRÉ LUIZ DA SILVA BORGES; AGRAVANTE: LILIAN PAULINA MARTINS BORGES; AGRAVADO: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ DA SILVA BORGES

AGRAVANTE

LILIAN PAULINA MARTINS BORGES

AGRAVANTE

BANCO BMG SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno for manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito prévio do valor da multa conforme § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, caracterizando manifesta inadmissibilidade do recurso, o que enseja a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, e condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; condicionar a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.