AREsp 1928899 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Parties
AGRAVANTE: MARLI GUASCO; AGRAVANTE: SHARON RAHMONA GUASCO; AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Órgão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARLI GUASCO

AGRAVANTE

SHARON RAHMONA GUASCO

AGRAVANTE

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Órgão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condicionamento da interposição de novos recursos ao depósito previsto no art. 1.021, § 5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa.