REsp 1912315 - ACORDAO

REsp 1912315 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito dessa quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
AGRAVANTE: DAMHA SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; AGRAVADO: ANDERSON FRANCISCO SENEFONTE; AGRAVADO: MAYARA CAROLINE BONOMO SENEFONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa Recursal, Súmula 83/stj, Taxa De Ocupação
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa Recursal Súmula 83/stj Taxa De Ocupação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAMHA SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

AGRAVANTE

ANDERSON FRANCISCO SENEFONTE

AGRAVADO

MAYARA CAROLINE BONOMO SENEFONTE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno é manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito dessa quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.