AREsp 1883894 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por alegar genericamente violação à lei federal sem indicar dispositivos nem demonstrar a ofensa, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria invocada não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
AGRAVANTE: JOÃO QUEIRÓZ DOS REIS; AGRAVADO: MARCOS ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Servidão De Águas, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Servidão De Águas Deficiência Recursal Prequestionamento +2 more

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Parties

JOÃO QUEIRÓZ DOS REIS

AGRAVANTE

MARCOS ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa à lei federal sem indicação precisa do dispositivo (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Falta de prequestionamento sobre matérias não debatidas e decididas nas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por alegar genericamente violação à lei federal sem indicar dispositivos nem demonstrar a ofensa, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria invocada não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.