AREsp 1994169 - DECISAO

AREsp 1994169 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é cabível quando a decisão de inadmissibilidade se funda na conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, 'b', e § 2º, CPC/2015); deve ser interposto agravo interno ao tribunal de origem; ademais, por inexistir impugnação específica dos fundamentos da decisão, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Trans Lichmann Transportes e Logística Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Recurso Repetitivo, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Recurso Repetitivo +1 more

Case Brief

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Parties

Trans Lichmann Transportes e Logística Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é cabível quando a decisão de inadmissibilidade se funda na conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, 'b', e § 2º, CPC/2015); deve ser interposto agravo interno ao tribunal de origem; ademais, por inexistir impugnação específica dos fundamentos da decisão, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.