AREsp 1966160 - DECISAO

AREsp 1966160 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação dos fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de litigância de má-fé exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a penalidade e majoraram‑se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OTÁVIO SATURNINO LAURIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, em juízo de reconsideração
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

OTÁVIO SATURNINO LAURIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015
  3. 3 condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação dos fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de litigância de má-fé exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a penalidade e majoraram‑se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, em juízo de reconsideração

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.