AREsp 1798496 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa a dispositivos legais, incidência da Súmula 7 e não demonstração do dissídio jurisprudencial), configurando a aplicação da Súmula 182/STJ e a preclusão quanto à inovação recursal.

Parties
Agravante: GILBERTO MACEDO GIL ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa a dispositivos legais, incidência da Súmula 7 e não demonstração do dissídio jurisprudencial), configurando a aplicação da Súmula 182/STJ e a preclusão quanto à inovação recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.