AREsp 1982939 - ACORDAO

AREsp 1982939 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede a reforma pretendida em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
AGRAVANTE: HEIDY BRAGA SILVA; AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEIDY BRAGA SILVA

AGRAVANTE

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede a reforma pretendida em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.