AREsp 1924402 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice das súmulas e no previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual a decisão de inadmissão foi mantida.
- Parties
- Agravante: Pedra Nova Granitos Eireli
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Pedra Nova Granitos Eireli
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice das súmulas e no previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual a decisão de inadmissão foi mantida.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Decisão agravada mantida.
Full Case Text
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