AREsp 47543 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a reproduzir alegações sobre o art. 112 da Lei 8.213/91; por isso subsistiam fundamentos inatacados aptos a manter a decisão, cabendo aplicar por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e manter a decisão que reconheceu a transmissão da indenização acidentária aos sucessores.

Parties
Agravante: ALZIRA SOARES GOMES; Recorrida: SANDRA GOMES MOREIRA; Autor Originário (falecido): Manoel Patrocínio Gomes; Réu Originário: Instituto Nacional de Previdência Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Sucessão De Indenização Acidentária, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 112 Da Lei 8.213/91
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Sucessão De Indenização Acidentária Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

ALZIRA SOARES GOMES

Agravante

SANDRA GOMES MOREIRA

Recorrida

Manoel Patrocínio Gomes

Autor Originário (falecido)

Instituto Nacional de Previdência Social - INSS

Réu Originário

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei nº 8.213/91 aos valores de indenização acidentária e sua natureza sucessória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a reproduzir alegações sobre o art. 112 da Lei 8.213/91; por isso subsistiam fundamentos inatacados aptos a manter a decisão, cabendo aplicar por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e manter a decisão que reconheceu a transmissão da indenização acidentária aos sucessores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial por seus próprios fundamentos