AREsp 1905914 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o agravo deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o agravo deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.