AREsp 1955145 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.7/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e porquanto a impugnação tardia apresentada somente em agravo interno configura inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Impugnação Tardia Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Impugnação tardia configurando inovação recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.7/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e porquanto a impugnação tardia apresentada somente em agravo interno configura inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno