AREsp 1905020 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO; AGRAVANTE: DUAS RODAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO; AGRAVADO: SAUDALYS FRANCHISING LTDA.; AGRAVADO: LILIAN SOUTO MOREIRA MIRANDA; AGRAVADO: MARCELO RIBEIRO MIRANDA; AGRAVADO: GESTARY PARTICIPAÇÕES LTDA; AGRAVADO: CAPTAR PARTICIPAÇÕES LTDA; AGRAVADO: L S MOREIRA MIRANDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; AGRAVADO: LUCRARY PARTICIPAÇÕES LTDA; AGRAVADO: L S M MIRANDA EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTRO RAUL ARAÚJO

RELATOR

DUAS RODAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

AGRAVANTE

SAUDALYS FRANCHISING LTDA.

AGRAVADO

LILIAN SOUTO MOREIRA MIRANDA

AGRAVADO

MARCELO RIBEIRO MIRANDA

AGRAVADO

GESTARY PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVADO

CAPTAR PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVADO

L S MOREIRA MIRANDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

AGRAVADO

LUCRARY PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVADO

L S M MIRANDA EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade no exame do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.