AREsp 1909301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque o provimento exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Prescrição, Lei De Execução Fiscal (lef)
Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Execução Fiscal Prescrição Lei De Execução Fiscal (lef)

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de provas impeditiva de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 25 da LEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque o provimento exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Decisão agravada mantida