AREsp 2193979 - DECISAO

AREsp 2193979 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque, segundo exame das razões, o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim, em juízo de retratação (art. 259, §3º, do RISTJ), a decisão de fls. 241-242 foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Em Juízo De Retratação (art. 259, §3º, Do Ristj)
Outcome
Decisão de fls. 241-242 reconsiderada e tornada sem efeito
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Em Juízo De Retratação (art. 259, §3º, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando há impugnação efetiva de todos os fundamentos
  3. 3 Se é cabível recurso especial por ofensa a instrução normativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque, segundo exame das razões, o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim, em juízo de retratação (art. 259, §3º, do RISTJ), a decisão de fls. 241-242 foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Decisão de fls. 241-242 reconsiderada e tornada sem efeito

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 241-242 para torná-la sem efeito.
  • Determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.