AREsp 2376206 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento superveniente do agravo em recurso especial; e não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARLENE RODRIGUES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido e pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARLENE RODRIGUES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas via recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento superveniente do agravo em recurso especial; e não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido e pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.