MS 28239 - ACORDAO

MS 28239 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática, cujo fundamento central foi a inadequação do mandado de segurança quando a pretensão depende de dilação probatória; assim, por violação do dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da orientação da Súmula 182/STJ, o recurso não preencheu os requisitos para conhecimento.

Parties
Agravante: Diogo Cardoso de Brito Albuquerque; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agrav O Interno, Mandado De Segurança, Decisão Monocrática, Inadequação Do Mandado De Segurança Quando Depende De Dilação Probatória, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agrav O Interno Mandado De Segurança Decisão Monocrática Inadequação Do Mandado De Segurança Quando Depende De Dilação Probatória Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Diogo Cardoso de Brito Albuquerque

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança quando a pretensão depende de dilação probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática, cujo fundamento central foi a inadequação do mandado de segurança quando a pretensão depende de dilação probatória; assim, por violação do dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da orientação da Súmula 182/STJ, o recurso não preencheu os requisitos para conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Embargos de declaração previamente apresentados foram rejeitados