HDE 6251 - ACORDAO

HDE 6251 - ACORDAO

O agravo interno é manifestamente incabível contra despacho desprovido de conteúdo decisório, nos termos do artigo 1.001 do CPC; assim, não se conhece do recurso, independentemente das alegações sobre dificuldades de obtenção de apostila/chancela ou sobre qual documento seria o objeto de homologação.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação De Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Homologação De Sentença Estrangeira, Exigência De Apostila/chancela, Inadmissibilidade De Recurso Contra Despacho
Processo Civil Direito Internacional Privado Agravo Interno Homologação De Sentença Estrangeira Exigência De Apostila/chancela Inadmissibilidade De Recurso Contra Despacho

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Parties

MARCO ANTONIO RUSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação De Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Obrigação de juntar apostila ou chancela e tradução juramentada para homologação de sentença estrangeira
  3. 3 Possibilidade de cumprimento de exigências documentais dadas as práticas do país de origem (Estados Unidos)

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível contra despacho desprovido de conteúdo decisório, nos termos do artigo 1.001 do CPC; assim, não se conhece do recurso, independentemente das alegações sobre dificuldades de obtenção de apostila/chancela ou sobre qual documento seria o objeto de homologação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Retornem os autos ao arquivo.