REsp 2128425 - DECISAO

REsp 2128425 - DECISAO

Por juízo de retratação, reconheceu-se a relevância das razões trazidas no agravo interno e reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, determinando a conversão do agravo em recurso especial para exame mais aprofundado da matéria, com observância dos pressupostos de admissibilidade e advertência sobre aplicação das multas previstas no CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Parties
Agravante: BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação para reconsiderar a decisão agravada e converter o agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Identidade Física Do Juiz, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Identidade Física Do Juiz Honorários Advocatícios Juros De Mora +2 more

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Parties

BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cerceamento de defesa/identidade física do juiz
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Por juízo de retratação, reconheceu-se a relevância das razões trazidas no agravo interno e reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, determinando a conversão do agravo em recurso especial para exame mais aprofundado da matéria, com observância dos pressupostos de admissibilidade e advertência sobre aplicação das multas previstas no CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação para reconsiderar a decisão agravada e converter o agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 3.216-3.231 e converter o agravo em recurso especial
  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial para exame mais aprofundado da questão jurídica