REsp 2140157 - DECISAO

REsp 2140157 - DECISAO

Os argumentos do agravante revelaram-se plausíveis porque o precedente usado para negar a admissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ em situação de dependentes previamente habilitados) não se aplica ao caso concreto, em que não havia dependentes previamente habilitados; assim, a decisão agravada foi reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática / Reautuação Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática / Reautuação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto em que não havia dependentes previamente habilitados
  3. 3 Possibilidade de reconsideração da decisão monocrática e autuação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante revelaram-se plausíveis porque o precedente usado para negar a admissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ em situação de dependentes previamente habilitados) não se aplica ao caso concreto, em que não havia dependentes previamente habilitados; assim, a decisão agravada foi reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial