AREsp 2237123 - DECISAO

Verificada duplicidade de julgamento do Agravo em Recurso Especial, deve prevalecer o primeiro julgamento realizado; assim, anulou-se a segunda decisão e declarou-se prejudicado o agravo interno posterior, determinando-se o retorno dos autos para análise do agravo interno proposto anteriormente.

Parties: Agravante: MARIA DO SOCORRO DA SILVA CLAUDINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Análise No STJ
Outcome: Tornar sem efeito a segunda decisão (fls. 757/761e) e declarar prejudicado o Agravo interno de fls. 765/782e; determinar retorno dos autos para análise do Agravo interno de fls. 714/741e.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Duplicidade De Julgamento, Prejudicialidade

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Duplicidade De Julgamento Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

MARIA DO SOCORRO DA SILVA CLAUDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Análise No STJ

Legal Issues

1 Duplicidade de julgamento do Agravo em Recurso Especial
2 Prevalência do primeiro julgamento
3 Prejudicialidade do agravo subsequente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Tornar sem efeito a segunda decisão (fls. 757/761e) e declarar prejudicado o Agravo interno de fls. 765/782e; determinar retorno dos autos para análise do Agravo interno de fls. 714/741e.

Orders

Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a segunda decisão (fls. 757/761e).
Fica prejudicado o Agravo interno de fls. 765/782e.