AREsp 2422452 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos utilizados na decisão que denegou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade previsto no CPC/2015.
- Parties
- Agravante: MURILLO PORTO MIRANDA; Agravado: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MURILLO PORTO MIRANDA
Agravante
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos utilizados na decisão que denegou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade previsto no CPC/2015.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
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